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Nº	Data de Publicação	Ementa	Situação	Poder	Ano Referência	Autor	Relator	Detalhes	Arquivo
PR03/2025	26/09/2025	Altera a Resolução nº 01/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Rio Preto - BA.	Aprovado	Legislativo	2025	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
LC001/2025	13/11/2025	Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso de Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
21	13/11/2025	Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas e Concessões de Município de Formosa do Rio Preto - BA e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
LC006/2025	04/11/2025	Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Formosa do Rio Preto - BA, cria o fundo da procuradoria, dispõe sobre o grupo da procuradoria e dá outras providências	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso - Prefeito	Sandoval Queiroz De Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
LC005/2025	04/11/2025	Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, e dá outras providências	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso - Prefeito	Sandoval Queiroz De Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
LC004/2025	04/11/2025	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Rio Preto – Bahia e dá outras providências	Em tramitação	Executivo	2025	Manoel Afonso - Prefeito	Sandoval Queiroz	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
18	04/11/2025	Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 2026/2029, e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso - prefeito	Sandoval Queiroz De Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
22	04/11/2025	Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2025	Manuel Afonso - Prefeito	Sandoval Queiroz De Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
20	10/10/2025	Projeto Lei Orçamentária Anual para 2016	Em tramitação	Executivo	2025	Manuel Afonso - Prefeito	Sandoval Queiroz	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
05	18/08/2025	Declara de Utilidade Pública Municipal a " Associação de Jiu-Jitsu da Bahia".	Aprovado	Legislativo	2025	Hildjane Leite Souza	Manuela Fernandes	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
19	16/09/2025	DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 245/2020 E Nº 257/2020 E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM ESTABELICIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCE3SSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS N	Aprovado	Executivo	2025	PODER EXECUTIVO	Sandoval Queiroz	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
15	16/09/2025	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS E INDENIZAÇÕES DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO, DE SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO- BA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso de Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	08/08/2025	Denomina "Creche Municipal Maria Cleonice da Silva Santos", a creche situada no Bairro Projeto, na zona urbana do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia	Aprovado	Legislativo	2025	Hermínio Cordeiro Dos Reis	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	08/08/2025	Denomina "Tatersal José Raimundo Pereira Batista", o tatersal situado no Parque Major Leopoldo, no Bairro Projeto, zona urbana do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia.	Aprovado	Legislativo	2025	Hermínio Cordeiro Dos Reis	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
16	06/08/2025	Dispõe sobre a aplicação do reajuste geral anual concedido pela lei nº 347, de 16 de abril de 2025, sobre as remunerações dos cargos de Diretores e Coordenadores classificados no Nível NH5 da Lei Complementar nº 099, de 29 de maio de 2025, no âmbito do Po	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
14	08/07/2025	Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal "Contribuinte Legal com Formosa 2025" no Município de Formosa do Rio Preto, e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
13	30/06/2025	Dispõe sobre o reajuste específico da remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município de Formosa Do Rio Preto - BA, em complemento a Lei Municipal nº 347/2025 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
10	12/05/2025	Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas e Concessões do Município de Formosa do Rio Preto - BA, e dá outras providências.		Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Clarisvaldo Pereira dos Santos	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
12	19/05/2025	Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Manuela Fernandes da Rocha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
11	14/05/2025	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	13/05/2025	Institui e insere o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Formosa do Rio Preto - BA, e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).	Aprovado	Legislativo	2025	Hildjane Leite Souza	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
09	30/04/2025	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para concessão de contribuição financeira à associação dos criadores de Formosa do Rio Preto (ACRIFOR).	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	30/04/2025	Dispõe sobre alterações na Lei nº 100/2011, de 01º de julho de 2011 (Institui o Programa Garantia Renda Mínima Cidadã do Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, e dá outras providências).	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Manuela Fernandes da Rocha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
06	24/03/2025	Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Conciliar, Transigir e Celebrar Acordos em Processos Administrativos ou Judiciais.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	16/01/2025	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termos de Confissão e Novação de Dívidas com Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
05	07/03/2025	Institui o Programa Família Acolhedora no município de Formosa do Rio Preto - BA.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Manuela Fernandes da Rocha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	20/02/2025	De iniciativa do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 192 de 01 de dezembro de 2017, do Município de Formosa do Rio Preto – BA, para instituir a concessão de bolsa de auxílio para estudantes aprovados em instituições de ensino superior públicas e priv	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	05/02/2025	Fixa o teto das obrigações consideradas de pequeno valor em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, para fins de enquadramento no denominado regime de pagamento mediante expedição de Requerimento de Pequeno Valor RPV.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz de Souza	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	17/01/2025	Dispõe sobre alterações na Lei nº 098/2024, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de saúde de Formosa do Rio Preto Bahia e revoga as Leis nº 25 de setembro de 1997 e a Lei complementar de nº 31/2003.	Aprovado	Executivo	2025	Manoel Afonso De Araújo	Manuela Fernandes da Rocha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
16	09/12/2024	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Formosa do Rio Preto e revoga as leis nº 25 de setembro de 1997 e a lei complementar de nº 31/2003.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo

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