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Nº	Data de Publicação	Ementa	Situação	Poder	Ano Referência	Autor	Detalhes	Arquivo
13	25/09/2023	Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras pr	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
12	04/09/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Formosa Do Rio Preto para o exercício financeiro de 2023, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.197,47(duzentos e cinquenta	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
10	28/08/2023	Dispõe sobre alterações na Lei nº 022/2006, de 01º de abril de 2006 (Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia).	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
09	06/07/2023	Concede aumento salarial real especificamente às categorias dos mecânicos, operadores de tratores e operadores de máquinas pesadas, no serviço público municipal ativo, em face de defasagem verificada ao longo do tempo e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
21	06/07/2022	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Formosa do Rio Preto.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
20	20/06/2022	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
07	16/05/2023	Que estabeleceu piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	28/06/2023	Concede aumento salarial real especificamente às categorias dos motoristas, auxiliares e técnicos de enfermagem, no serviço público municipal ativo, em face de defasagem verificada ao longo do tempo e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
10	22/06/2023	Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Rio Preto APAE/FRP".	Aprovado	Legislativo	2023	Manuela Fernandes Da Rocha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	13/04/2023	Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei nº 176/2016, de 30 de agosto de 2016, que "Fixa os subsídios de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Formosa do Rio Preto, Estad	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
07	17/04/2023	Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
05	15/05/2023	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso de Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	03/04/2023	Dispõe sobre a "Obrigatoriedade de o Poder Executivo instituir Honraria Policial destaque do Ano" no âmbito do município de Formosa do Rio Preto - Bahia. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Roberto Correia De Andrade	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	19/04/2023	Institui o programa municipal de estágio voluntário remunerado, denominado meu primeiro emprego.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	09/03/2023	Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - BA, relativas ao exercício financeiro de 2021. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	31/03/2023	Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - BA, relativas ao exercício financeiro de 2020.DECRETRO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	15/03/2023	Acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 90/2010 - Código Tributário e de Rendas do Município de Formosa do Rio Preto, concede benefícios fiscais e da outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	28/03/2023	Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo de Formosa do Rio Preto. PROJETO RESOLUÇÃO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	24/03/2023	Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, referente ao exercício financeiro de 2019. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	28/03/2023	Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Rio Preto - BA. PROJETO RESOLUÇÃO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	20/03/2023	Institui Homenagem as Mulheres Destaques do Ano e dá outras providências. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Hermínio Cordeiro Dos Reis	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	15/03/2023	Altera a Lei Nº 10, de 7 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Rio Preto.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
25	18/11/2022	Dispõe sobre alterações na Lei n°296/2022, de 29 de março de 2022 que, promoveu a Criação do Programa Social de Melhoria Habitacional do Município de Formosa do Rio Preto -MORAR MELHOR, de benefício às famílias em situação de vulnerabilidade social de	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso de Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
24	10/10/2022	Altera a alínea "c" do artigo 7° da lei n° 288/2021 de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso de Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
19	03/05/2022	Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
15	10/02/2022	Altera as alíneas a, b e c do artigo 7° da Lei n° 288/2021 de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso de Araújo	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
13	29/12/2022	Altera a Lei nº. 266/2020, que dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e despesas de locomoção no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto-Bahia, no que tange ao Anexo I e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2022	Mesa Diretora	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
12	29/12/2022	Dispõe sobre alteração do disposto no §2 do artigo 2 §1 do art. 4 e no Anexo IV, todos da Lei n 99/2011, de 18 de maio de 2011, que cria e modifica a Estrutura dos Cargos e Salários da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, dando-lhes nova	Aprovado	Legislativo	2022	Hermínio Cordeiro dos Reis	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
09	18/10/2022	Dispõe sobre a "OBRIGATORIEDADE DE INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA" no Município de Formosa do Rio Preto-Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2022	Roberto Correia de Andrade	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	01/09/2022	Dispõe sobre a denominação do Anexo lI ao Prédio Público da Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2022	Hermínio Cordeiro dos Reis	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo

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