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Nº	Data de Publicação	Ementa	Situação	Poder	Ano Referência	Autor	Relator	Detalhes	Arquivo
03	15/03/2023	Acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 90/2010 - Código Tributário e de Rendas do Município de Formosa do Rio Preto, concede benefícios fiscais e da outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	28/03/2023	Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo de Formosa do Rio Preto. PROJETO RESOLUÇÃO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	24/03/2023	Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, referente ao exercício financeiro de 2019. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Luciomagno Nogueira da Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	28/03/2023	Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Rio Preto - BA. PROJETO RESOLUÇÃO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	20/03/2023	Institui Homenagem as Mulheres Destaques do Ano e dá outras providências. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Hermínio Cordeiro Dos Reis	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
01	15/03/2023	Altera a Lei Nº 10, de 7 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Rio Preto.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
25	18/11/2022	Dispõe sobre alterações na Lei n°296/2022, de 29 de março de 2022 que, promoveu a Criação do Programa Social de Melhoria Habitacional do Município de Formosa do Rio Preto -MORAR MELHOR, de benefício às famílias em situação de vulnerabilidade social de	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso de Araújo	Manuela Fernandes da Rocha	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
24	10/10/2022	Altera a alínea "c" do artigo 7° da lei n° 288/2021 de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso de Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
19	03/05/2022	Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
15	10/02/2022	Altera as alíneas a, b e c do artigo 7° da Lei n° 288/2021 de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso de Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
13	29/12/2022	Altera a Lei nº. 266/2020, que dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e despesas de locomoção no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto-Bahia, no que tange ao Anexo I e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2022	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
12	29/12/2022	Dispõe sobre alteração do disposto no §2 do artigo 2 §1 do art. 4 e no Anexo IV, todos da Lei n 99/2011, de 18 de maio de 2011, que cria e modifica a Estrutura dos Cargos e Salários da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, dando-lhes nova	Aprovado	Legislativo	2022	Hermínio Cordeiro dos Reis	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
09	18/10/2022	Dispõe sobre a "OBRIGATORIEDADE DE INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA" no Município de Formosa do Rio Preto-Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2022	Roberto Correia de Andrade	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	01/09/2022	Dispõe sobre a denominação do Anexo lI ao Prédio Público da Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2022	Hermínio Cordeiro dos Reis	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
07	01/09/2022	Dispõe sobre a denominação do Anexo I ao Prédio Público da Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2022	Hermínio Cordeiro dos Reis	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
05	15/04/2022	Dispõe sobre "O impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato", no âmbito do município de Formosa do Rio Preto-Bah	Aprovado	Legislativo	2022	Roberto Correia De Andrade	Edson	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	12/04/2022	Dispõe sobre a Obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos médicos, com discriminação das especialidades, nos estabelecim	Aprovado	Legislativo	2022	Roberto Correia De Andrade	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	11/04/2022	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.	Aprovado	Legislativo	2022	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	30/03/2022	Dispõe sobre a Obrigatoriedade de divulgação da lista dos médicos plantonistas, dos responsáveis pelo plantão e dos médicos responsáveis pelo atendimento médico eletivo, nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde e nos que prestem o serviço de Saúde P	Aprovado	Legislativo	2022	Roberto Correia De Andrade	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	30/08/2021	Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 2022/2025, e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Edson Batista	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
14	10/12/2021	RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DA BAHIA- CISIUMOB".	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
13	01/12/2021	"Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários destinados a promover a regularização dos créditos do Município; Concede dispensa parcial ou integral de multas e juros, remissão de débito de pequeno valor, e dá outras providências"	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Edson Batista	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
12	01/12/2021	Dispõe sobre alterações na Lei n 241/2019, de 20 de dezembro de 2019 que, instituiu Programa de Transferência de Renda; alterando nomenclatura, assim como promove ajustes em dispositivos e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
11	25/11/2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da juventude e dos Esportes, criação do Fundo Municipal da juventude e dos Esportes e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
10	25/11/2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura, criação do Fundo Municipal da Cultura e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
09	28/09/2021	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, para o exercício de 2022, e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Edson Batista	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	20/11/2020	Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e despesas de locomoção no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2020	Mesa Diretora		Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
07	20/08/2021	Dispõe sobre alterações na Lei n 022/2006, de 06 de março de 2006 (Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Formosa do Rio Preto- Bahia), com a redação que lhe foi dada pela Lei n 121/2012, de 18 de dezembro de 2012, pela Lei n 174/2017	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
06	05/07/2021	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n 260, de 18 de agosto de 2020 -Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso do Ginásio de Esporte Municipal Expedido Guilherme Cunha, com área de 1.907,28m2 (um mil, novecentos e se	Aprovado	Executivo	2021	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
05	14/10/2021	Dispõe sobre a criação de lei que obriga uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em Formosa do Rio Preto e, dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2021	JOILSON ROCHA DE SOUZA e EDSON BATISTA BARBOSA	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo

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