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Nº	Data de Publicação	Ementa	Situação	Poder	Ano Referência	Autor	Relator	Detalhes	Arquivo
15	21/11/2024	Institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
14	21/11/2024	Dispõe sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e controle dos Serviços Públicos Essências de Abastecimento de água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos e de Drenagem e Manejo das águas Pluvi	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
13	21/11/2024	Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Formosa do Rio Preto (BA) e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
12	21/11/2024	Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e aprova o Programa Intermunicipal de Educação Ambiental PROIEA no Município de Formosa do Rio Preto e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
10	14/11/2024	Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e criação do Fundo Municipal da Pessoa da Pessoa Idosa e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Roberto Correia de Andrade	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
05	04/11/2024	Altera a Lei nº. 266/2020, que dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e despesas de locomoção no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, no que tange ao Anexo I e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2024	Hermínio Cordeiro Dos Reis	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
11	22/08/2024	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, para o exercício de 2025 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	20/09/2024	Fixa os subsídios do Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Formosa do Rio Preto - Estado da Bahia, para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2024	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
06	30/04/2024	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para concessão de contribuição financeira á associação dos criadores de Formosa do Rio Preto (ACRIFOR) para a realização de eventos e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Maria Rosita	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	05/06/2024	Altera a Lei nº 92/2020, de 06 de abril de 2020 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores civis do Município de Formosa do Rio Preto.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	12/04/2024	Dispõe sobre o reajuste geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Rio Preto e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Sandoval Queiroz	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	18/03/2024	Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2024	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
02	22/02/2024	Denomina "Praça da Juventude Neucleriston Nogueira da Silva" a Praça Municipal localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1881 bairro Centro, no Município de Formosa do Rio Preto-Bahia.	Aprovado	Legislativo	2024	Mesa Diretora	Maria Rosita	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
14	20/11/2023	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Formosa do Rio Preto e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Lucimagno Nogueira da Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
13	25/09/2023	Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras pr	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
12	04/09/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Formosa Do Rio Preto para o exercício financeiro de 2023, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.197,47(duzentos e cinquenta	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
10	28/08/2023	Dispõe sobre alterações na Lei nº 022/2006, de 01º de abril de 2006 (Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia).	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
09	06/07/2023	Concede aumento salarial real especificamente às categorias dos mecânicos, operadores de tratores e operadores de máquinas pesadas, no serviço público municipal ativo, em face de defasagem verificada ao longo do tempo e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
21	06/07/2022	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Formosa do Rio Preto.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
20	20/06/2022	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2022	Manoel Afonso De Araújo	Luciomagno Nogueira da Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
07	16/05/2023	Que estabeleceu piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Formosa do Rio Preto - Bahia.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	28/06/2023	Concede aumento salarial real especificamente às categorias dos motoristas, auxiliares e técnicos de enfermagem, no serviço público municipal ativo, em face de defasagem verificada ao longo do tempo e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
10	22/06/2023	Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Rio Preto APAE/FRP".	Aprovado	Legislativo	2023	Manuela Fernandes Da Rocha	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
08	13/04/2023	Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei nº 176/2016, de 30 de agosto de 2016, que "Fixa os subsídios de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Formosa do Rio Preto, Estad	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Luciomagno Nogueira da Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
07	17/04/2023	Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia e dá outras providências.	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
05	15/05/2023	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso de Araújo	Luciomagno Nogueira da Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	03/04/2023	Dispõe sobre a "Obrigatoriedade de o Poder Executivo instituir Honraria Policial destaque do Ano" no âmbito do município de Formosa do Rio Preto - Bahia. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Roberto Correia De Andrade	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	19/04/2023	Institui o programa municipal de estágio voluntário remunerado, denominado meu primeiro emprego.	Aprovado	Executivo	2023	Manoel Afonso De Araújo	Dispensa de parecer	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
04	09/03/2023	Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - BA, relativas ao exercício financeiro de 2021. DECRETO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa diretora	Luciomagno Nogueira da Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo
03	31/03/2023	Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - BA, relativas ao exercício financeiro de 2020.DECRETRO LEGISLATIVO	Aprovado	Legislativo	2023	Mesa Diretora	Luciomagno Nogueira da Silva	Com parecer da assessoria juridia Parecer da C.C.J Demais pareceres das comissões pertinentes ao projeto de lei Dispensa de parecer de comissão Conclusão (Existência ou não de lei já tramitada)	Baixar Arquivo

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