| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COTAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE | 2026 | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COTAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE | Baixar Arquivo |
| DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COTAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE | 2025 | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COTAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE | Baixar Arquivo |
| Declaração de inexistência de cota para atividade parlamentar 2025 | 2025 | Declaração de inexistência de cota para atividade parlamentar - atualizada novembro 2025 | Baixar Arquivo |
| Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar | 2024 | Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar | Baixar Arquivo |
| Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar | 2023 | Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar | Baixar Arquivo |
| Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar 2022 | 2022 | Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar 2022 | Baixar Arquivo |
| Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar 2021 | 2021 | Declaração de inexistênciade cota para atividade parlamentar 2021 | Baixar Arquivo |
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