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Nº Processo	Modalidade	Data de Publicação	Data de Abertura	Detalhes	Situação	Resultado
039/2021	Inexibilidade	17/02/2021	01/03/2021	assessoria jurídica para atuar no acompanhamento de processos do interesse do Legislativo Municipal, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, com base no art. 25, Inciso II, combinado com o art. 13, Inciso III como permissivo legal da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 2o §§ Io e 2o Lei 14.039/2020	Exitosa	Homologada

Data de Publicação	Título / Nº	Objeto	Tipo	Modalidade	Arquivo
17/02/2021	039/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03-2021 1	assessoria jurídica para atuar no acompanhamento de processos do interesse do Legislativo Municipal, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, com base no art. 25, Inciso II, combinado com o art. 13, Inciso III como permissivo legal da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 2o §§ Io e 2o Lei 14.039/2020	Outros documentos	Inexibilidade	Baixar Arquivo
17/02/2021	039/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03-2021 2	assessoria jurídica para atuar no acompanhamento de processos do interesse do Legislativo Municipal, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia, com base no art. 25, Inciso II, combinado com o art. 13, Inciso III como permissivo legal da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 2o §§ Io e 2o Lei 14.039/2020	Outros documentos	Inexibilidade	Baixar Arquivo