| Nº Processo | Modalidade | Data de Publicação | Data de Abertura | Detalhes | Situação | Resultado |
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| ADITIVO - PA 011/2021 - C | Inexibilidade | 15/12/2023 | 11/12/2023 | prestação de serviços na consultoria, orientação legal e assessoria jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA - Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da Ia Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia | Exitosa | Homologada |
| Data de Publicação | Título / Nº | Objeto | Tipo | Modalidade | Arquivo |
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| 15/12/2023 | ADITIVO - PA 011/2021 - C - ADITIVO DE PRAZO | prestação de serviços na consultoria, orientação legal e assessoria jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA - Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da Ia Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia | Aditivos de Contrato | Inexibilidade | Baixar Arquivo |
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