| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| lei-311-de-2022-altera-diaria | 2022 | lei-311-de-2022-altera-diaria | Baixar Arquivo |
| LEI N. 206 DE 2020 - ALTERA CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 2020 | LEI N. 206 DE 2020 - ALTERA CONCESSÃO DE DIÁRIAS | Baixar Arquivo |
| Lei n. 76 de 2010 - Diárias - revogada | 2010 | Lei n. 76 de 2010 - Diárias - revogada | Baixar Arquivo |
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