| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| NOTA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA N. 02 - LGPD | 2023 | NOTA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA N. 02 - LGPD | Baixar Arquivo |
| LEI MUNICIPAL N. 115 DE 2012 | 2012 | Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação na Administração Pública direta e indireta, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia | Baixar Arquivo |
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