Resposta: Para criar uma lei municipal, o Vereador ou Prefeito elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Após o parecer técnico, o projeto é votado em Plenário e, em sendo aprovado, será encaminhado ao Prefeito que pode sancionar ou vetar.
