PROCEDIMENTO REFERENTE À REALIZAÇÃO DO PEDIDO

O Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC é a ferramenta eletrônica e física utilizada pela Câmara de Formosa do Rio Preto para atender os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Municipal nº 115/2022 e Resolução interna nº 02/2019. Os pedidos não precisam ser justificados, devendo conter elementos mínimos indispensáveis como clareza e objetividade de conteúdo, identificação do autor e fornecimento de e-mail para possibilitar o recebimento da resposta. O andamento das solicitações via SIC, poderão ser acompanhadas pelo número de protocolo e código de acesso gerados no momento da solicitação, através do canal de comunicação disponibilizado E-SIC via internet.

1-Quem Pode Ter Acesso: Qualquer pessoa interessada.

2-Forma de Atendimento: Eletrônico e Presencial.

3-Como Solicitar:

Formulário Eletrônico: O interessado deverá acessar o menu e-Sic no Sitio e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, informar os dados solicitados e especificar a sua solicitação. Link e-sic:  https://portaldatransparencia.cmformosadoriopreto.ba.gov.br/e-sic/.
Presencial: O interessado deverá retirar o formulário para solicitação de informação presencial na Sala da Ouvidoria, preencher com os elementos mínimos indispensáveis, entregar para o ouvidor e solicitar protocolo para acompanhamento da demanda.

Observação: Permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário.

4-Prazo de Resposta do Serviço: A resposta será fornecida ao interessado em até 20 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa e prévia comunicação.

5- Forma de Acompanhamento e Recebimento da Resposta:

Eletrônico: Pelo Portal da Transparência e Site da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, no menu “e-SIC” aba Consultar, inserir o número do protocolo e código de acesso recebido.

Presencial:  Na Sala da Ouvidoria por meio do número de protocolo e código de acesso recebido.

 6-Horário de Atendimento: Eletrônico: Serviço de acesso permanente.

                                                Presencial: 8h às 13h de segunda à sexta.

7–Local de Atendimento:

Eletrônico: Pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, no menu “e-SIC” https://portaldatransparencia.cmformosadoriopreto.ba.gov.br/e-sic/.

Presencial: Sala da Ouvidoria, situado no Prédio anexo 1 – João Evangelista da Silva da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

8–Área Responsável / Contato: Ouvidoria / (77) 3624-2430 E:mail: ouvidoria@cmformosadoriopreto.ba.gov.br. |Ouvidor: Felipe Ricardo Sobrinho.

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