Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Resposta: Ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, a população pode exercer o direito à iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. A moção articulada de iniciativa popular terá tramitação igual a dos demais projetos de lei.

  • Compartilhe:

Pular para o conteúdo