Acesso à informação Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações (PESSOA FÍSICA)(PESSOA JURÍDICA) e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Prazos de Resposta ao Cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade Competente: O recurso será dirigido a autoridad responsável para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento.

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico Local: Sala da Ouvidoria, situada na Sede da Câmara Municipal. Endereço: Praça Dr. Altino Lemos Santiago, nº 121 - Formosa do Rio Preto- Bahia Responsável: Felipe Ricardo Sobrinho E-mail: comunicacao@cmformosa.ba.gov.br Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 08h às 13h Telefone: Telefone: (77) 3616-2430
CONSULTAR ENVIAR PEDIDO RELATÓRIO ESTATÍSTICO REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.527/2011
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